Propostas para mudar o sistema tributário

PEC 9/05 – Apresentada pelo senador João Batista Motta (PSDB-ES), essa proposta de emenda constitucional altera dispositivos do sistema tributário nacional referentes à não incidência de tributos e à renúncia de receitas.

PLS 42/06 –Proposto pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), autoriza a dedução, do Imposto de Renda Pessoa Física, de despesas com a Previdência Social de empregados domésticos.

PLS 58/06 – Apresentado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), estabelece prazo para restituição do IR descontado em excesso na fonte de renda da pessoa física.

PLSs 80/06 e 149/05 – Do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), permitem à pessoa física deduzir do IR parcela do valor pago para a aquisição de imóvel residencial mediante financiamento e o salário-mínimo pago a empregado doméstico.

PLS 152/05 – De autoria do senador Mão Santa (PMDB-PI), permite a dedução das despesas com medicamentos do IRPF.

PLS 330/05 – Proposto pelo senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), visa reduzir o IRPF.

 

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