Projeto Cria Juizados na Fazenda Pública

Os brasileiros poderão passar a contar com juizados especiais da fazenda Pública, a exemplo do já conhecidos juizados especiais cíveis e criminais e dos juizados especiais federais (PLS 116/05). A proposta, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada na Comissão de Constituição. Justiça e Cidadania (CCJ).

A partir da criação dos tributos especiais da Fazenda Pública, será possível impugnar, por exemplo, de acordo com Valadares, lançamentos fiscais, como o Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), anular multas de transito indevidamente aplicadas, bem como atos de postura municipal, entre outros.

O valor máximo para as causas é de 40 salários mínimos.