Código do Contribuinte

Em tramitação no Senado Federal desde 1999, o projeto de lei Complementar nº 646, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, começará a ser debatido por juristas, tributaristas, empresários, representantes da sociedade civil, parlamentares e servidores públicos. A idéia é debater propostas a serem incluídas no projeto e acelerar o seu andamento no Congresso Nacional.

O Código tem como principais objetivos proteger o contribuinte dos abusos das autoridades fiscais, oferecer-lhe ampla defesa nos conflitos travados com o fisco e estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.

Entre os pontos já previstos no projeto de lei em discussão no Senado está o cumprimento efetivo dos prazos pelo poder público, sob o risco de sofrer penalidades. Hoje, apenas o contribuinte sofre sanção quando não os cumpre.

Relatório – Desde novembro do ano passado, a relatoria do projeto de lei está sob a responsabilidade do senador Ramez Tebet (PMDB/MS). Segundo ele, desde 2002 o projeto não recebe emendas. Ele pretende concluir o relatório até o fim deste mês.

Desde que foi apresentado por Jorge Bornhausen (PFL- SC) no Senado, em 1999, o projeto de lei foi discutido em várias comissões da casa. A proposta já recebeu 29 emendas e teve três relatores. O Código do Contribuinte tem sido comparado ao Código de Defesa do Consumidor, criado há 15 anos e considerado um dos mais modernos no mundo.

Principais Pontos do Código de Defesa do Contribuinte

• Reúne numa única lei todos os Direitos do Contribuinte que hoje se encontram desordenadas e espalhadas em diversas legislações;
• Proíbe que o Fisco proceda na interdição de estabelecimentos e/ou impeça o contribuinte de transacionar com repartições públicas e /ou imponha barreiras fiscais e outros meios coercitivos para a cobrança extrajudicial de tributos;
• Dívidas de impostos devem ser cobrados, exclusivamente, via processo administrativo e/ou judicial;
• Obriga o estado a informar ao consumidor em todas as notas fiscais os impostos que sua compra implica
• Afasta qualquer imposição de impedimento ao contribuinte quanto ao acesso a benefícios e incentivos fiscais e financeiros, linhas oficiais de crédito ou de participação de licitações, quando estiver pendente contra ele processo administrativo ou judicial, em matéria tributária;
• Acaba com a possibilidade do uso espalhafatoso e intimidador de força policial nas diligências da fiscalização, exceto nos casos de comprovada resistência;
• Assegura o direito de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, sem condicionamento e depósito, fiança, caução aval ou outro ônus qualquer;
• Garante que o contribuinte não execrado no Cadastro de Inadimplentes se parcelado o débito tributários e cumprido o acordo.